Termos de Serviço do Marketplace

1. Escopo e identificação

Estes termos se aplicam ao Lompa Marketplace, operado por Lompa Marketplace Ltda., CNPJ 57.632.888/0001-00, com sede em Borda da Mata, MG. A plataforma conecta compradores, vendedores e afiliados por catálogo, vídeos e transmissões ao vivo.

As condições do Lompa For Business são negociadas individualmente com cada marca ou shopping e não são definidas por estes termos do Marketplace. A política de privacidade do site também explica o contato comercial.

2. Responsabilidades na compra e na plataforma

O vendedor é responsável por apresentar corretamente seu produto e cumprir a oferta, incluindo qualidade, disponibilidade, documentação e entrega que lhe competirem. O comprador deve fornecer dados corretos e conferir o pedido antes do pagamento.

A Lompa responde pelas obrigações que lhe cabem como prestadora da plataforma, conforme a legislação e sua participação na operação. A identificação de responsabilidades não exclui direitos do consumidor nem afasta responsabilidades legais dos participantes da cadeia de fornecimento.

3. Conta, idade e aprovação de vendedores

Para vender, é necessário ter pelo menos 18 anos, preencher os dados pessoais e da loja e concluir a verificação indicada no app com o Asaas. O cadastro pode ocorrer com CPF ou CNPJ conforme o perfil. A ativação depende de aprovação; envio de documentos não garante prazo ou resultado.

Para compradores, permanece a idade mínima de 13 anos, com autorização e acompanhamento de responsável entre 13 e 17 anos. Crianças menores de 13 anos não devem usar o serviço. As proteções legais de crianças e adolescentes continuam aplicáveis e não são transferidas integralmente aos responsáveis.

Proteja suas credenciais, mantenha dados atualizados e informe suspeitas de acesso indevido ao suporte. A responsabilidade por uma ocorrência será apurada conforme os fatos e a legislação, sem presumir culpa do usuário por qualquer acesso não autorizado.

4. Anúncios, produtos e ofertas

Anúncios devem informar o produto real, preço, características, variações, estoque e condições aplicáveis. É proibido vender itens ilegais, falsificados ou que violem direitos de terceiros, bem como usar descrições, imagens ou demonstrações enganosas.

Antes de pagar, confira produto, vendedor, variação, quantidade, frete, prazo e total apresentados no app. A visualização no catálogo público não reserva estoque. Ofertas efetivamente realizadas devem ser respeitadas nos termos da legislação; erro ou divergência deve ser tratado pelo atendimento.

5. Vídeos, lives e direitos sobre conteúdo

Vendedores aprovados podem transmitir lives sem mínimo de seguidores, observados os requisitos do aplicativo e estas regras. A apresentação deve corresponder ao produto vendido e não pode prometer condições inexistentes ou resultados não demonstrados.

Publique somente conteúdo para o qual tenha direitos ou autorização, incluindo imagem e voz de pessoas e músicas. A licença concedida à Lompa é não exclusiva e limitada ao necessário para hospedar, processar e exibir o conteúdo no funcionamento e divulgação da plataforma, respeitados direitos de terceiros e as autorizações aplicáveis.

Conteúdo ilegal, abusivo, discriminatório, ameaçador ou que viole direitos pode ser objeto de medidas de moderação. O titular pode relatar violação ou pedir revisão pelo suporte. Uma restrição não dispensa a apuração de pedidos e direitos existentes.

6. Prestação de Serviços Financeiros

Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A LOMPA MARKETPLACE LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.632.888/0001-00, atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

O cliente declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., nos termos da regulamentação vigente.

7. Pagamentos e recebimentos

O Asaas é o parceiro financeiro utilizado nos fluxos de pagamento e verificação do vendedor. Confira os métodos e condições apresentados para o pedido, como Pix, cartão e parcelamento quando disponíveis. O pagamento parcelado no cartão pode ter acréscimo, exibido no app com o valor total antes da confirmação do pagamento. Não realize pagamento por dados recebidos de perfis desconhecidos.

Um pedido criado não equivale a pagamento confirmado. Preparação, envio e recebimento devem seguir o estado registrado no sistema. Dados de pagamento e verificações também são tratados pelo parceiro financeiro conforme suas responsabilidades.

Saldos, prazos de liberação, bloqueios, limites e saques da conta de pagamento seguem os termos da conta de pagamento do Asaas e são exibidos no financeiro do app. Condições já oferecidas para uma transação devem ser respeitadas.

Dúvidas sobre conta de pagamento, cobranças, saldos e saques podem ser tratadas diretamente com o Asaas: 0800 009 0037 (ligação somente para pessoa jurídica; o número também atende por mensagens) e contato@asaas.com.br.

8. Taxa Lompa de 10%

A taxa padrão Lompa é de 10% sobre o valor dos produtos e remunera o uso da plataforma. Os pagamentos são processados pelo Asaas, instituição de pagamento, sem tarifa de processamento à parte para o vendedor. Essa comissão não incide sobre o frete. O custo da entrega e a comissão de afiliados ficam à parte, quando aplicáveis.

Em uma venda simples de produto de R$ 100, a taxa Lompa é de R$ 10. O exemplo não inclui frete, comissão de afiliados, custos do vendedor, tributos, descontos ou estornos. Confira os componentes de cada pedido e procure atendimento se houver divergência.

Custos e condições adicionais precisam ser apresentados antes da contratação correspondente. Alterações de tarifas devem ser comunicadas previamente, respeitando ofertas, contratos e operações já realizadas; esta publicação não autoriza aplicação retroativa de condições mais gravosas.

9. Afiliados e publicidade identificada

A participação de afiliados depende dos requisitos de ativação e das condições da loja participante. Percentual, elegibilidade e necessidade de aprovação podem variar. Use os recursos oficiais de vínculo para permitir a atribuição, e confira o estado das comissões.

A divulgação deve deixar clara a relação comercial quando houver possibilidade de remuneração. Não são permitidos ganhos garantidos, ofertas falsas, uso indevido de marca ou divulgação de dados de compradores. Cancelamentos, devoluções e divergências de atribuição devem ser tratados conforme as condições aplicáveis à parceria.

10. Entrega e acompanhamento

O vendedor deve cumprir o prazo e a modalidade de envio acordados, preparar corretamente o produto e providenciar a documentação aplicável. O comprador deve conferir o endereço antes de concluir a compra.

Atraso, extravio, item incorreto ou dano devem ser comunicados pelo pedido ou suporte. A responsabilidade será apurada conforme a modalidade, os fatos e a legislação, sem transferir automaticamente todo risco ao consumidor. Confirme recebimento apenas se recebeu o produto.

11. Arrependimento, defeito e reembolso

Em compras fora do estabelecimento comercial, o direito de arrependimento segue o art. 49 do CDC: prazo de sete dias a contar da assinatura ou do recebimento, conforme o caso, com devolução dos valores pagos nos termos legais. A solicitação pode ser registrada pelo pedido ou suporte.

Arrependimento não exige inventar um defeito. Problemas de qualidade, produto incorreto e não entrega têm tratamento próprio conforme o CDC. Os prazos legais variam conforme a situação; vício oculto não deve ser tratado como se a contagem começasse necessariamente na entrega.

Proteja o produto e, quando possível, preserve a embalagem para o retorno. A ausência de embalagem original ou dificuldade de anexar fotos não elimina automaticamente um direito legal. Se o formulário impedir o pedido, use o suporte para registrá-lo.

Siga as instruções de devolução recebidas e guarde comprovantes. A situação do reembolso deve ser informada no atendimento; a visualização do estorno pode depender do meio de pagamento. Procedimentos internos não podem substituir ou restringir os prazos e direitos legais. Não há autorização para impor custo indevido ao consumidor.

12. Atendimento, denúncias e revisão

Use o atendimento do pedido ou suporte@lompa.com.br para dúvidas, problemas de compra, denúncia de conteúdo e pedido de revisão de restrição. Informe identificadores, datas e descrição, evitando documentos ou dados bancários desnecessários. Questões sobre os serviços financeiros prestados pelo Asaas também podem ser encaminhadas a ele pelos canais indicados em Pagamentos e recebimentos.

Não é obrigatório aguardar uma negociação privada por três dias para registrar um problema na Lompa. O atendimento deve observar os prazos legais aplicáveis. O consumidor mantém acesso ao Procon, demais órgãos competentes e meios judiciais. A plataforma não exige arbitragem compulsória para afastar esses direitos.

13. Programas promocionais e serviços adicionais

Programas de moedas, recompensas, anúncios pagos ou garantias comerciais adicionais dependem de oferta expressa, com condições, elegibilidade, custos e disponibilidade informados. A existência desta cláusula não significa que um programa esteja disponível para contratação.

Esta revisão não declara esses programas ativos nem cancela benefícios, ofertas ou direitos já adquiridos. Se você recebeu uma oferta específica, guarde seu registro e procure atendimento para confirmar o cumprimento das condições. Nenhum programa comercial substitui a garantia legal.

14. Condutas proibidas e medidas de proteção

São proibidos fraude, compra simulada, manipulação de avaliações, assédio, coleta indevida de dados, invasão de contas, distribuição de código malicioso e práticas que prejudiquem a segurança ou os direitos de outras pessoas.

Medidas como restrição de acesso ou remoção de conteúdo devem considerar a ocorrência e os riscos. O usuário pode apresentar esclarecimentos pelo suporte. Pedidos, saldos e reclamações existentes devem ser tratados conforme as obrigações aplicáveis, inclusive quando a conta estiver restrita.

15. Privacidade e dados de compradores

O tratamento de dados é explicado na Política de Privacidade. Aceitar estes termos não equivale a consentir com todas as finalidades de tratamento ou com publicidade. Autorizações específicas serão necessárias quando exigidas.

Vendedores que recebam dados para cumprir pedidos devem limitar seu uso às finalidades legítimas, proteger as informações e atender suas próprias obrigações legais. Não é permitido publicar dados de compradores ou incluí-los indiscriminadamente em listas de marketing.

16. Encerramento de conta

Você pode solicitar encerramento e exercer direitos sobre seus dados pelo app ou pelos canais publicados. Havendo pedido, saldo ou disputa em andamento, informe a situação para que essas obrigações sejam tratadas. Isso não impede o registro da solicitação.

Dados que precisem ser conservados por obrigação legal ou exercício de direitos podem permanecer pelo período aplicável, com uso restrito. Consulte a página de exclusão e a Política de Privacidade para distinguir encerramento da conta de eliminação de todos os registros.

17. Vigência, alterações e lei aplicável

Revisão publicada em 29 de setembro de 2026. As alterações esclarecem taxa, atendimento, responsabilidades e direitos, sem afastar condições já oferecidas em transações anteriores. Mudanças materiais futuras devem ser comunicadas adequadamente, respeitadas as regras legais e contratuais aplicáveis.

Aplicam-se as leis brasileiras. Não se exige renúncia a direito legal nem aceitação automática de condição abusiva pela continuidade de uso. Eventuais conflitos serão tratados pelos meios competentes, preservadas as regras de competência e o acesso do consumidor ao foro legalmente assegurado.

Documentos e orientações relacionados

• Política de Privacidade
• Termos do Marketplace
• Exclusão de conta e dados
• Central de aprendizado
• Lei Geral de Proteção de Dados
• Código de Defesa do Consumidor
• ANPD